HC 949364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, implicaria supressão de instância e demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória (inadmissível na via estreita do habeas corpus), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties: Paciente: LEANDRO RODRIGUES GERALDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação como sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics: Latrocínio, Roubo, Receptação, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Receptação Nulidade De Prova Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LEANDRO RODRIGUES GERALDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2 alegada nulidade/ilicitude da prova
3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória para desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por inadequação como sucedâneo de revisão criminal.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Publique-se.