HC 900560 - DECISAO

HC 900560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal; por isso, invocando a jurisprudência do STF/STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade.

Parties
Paciente: ARILDO JOSÉ ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Na Fase Investigativa, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Reconhecimento Na Fase Investigativa Nulidade Processual Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal +2 more

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Parties

ARILDO JOSÉ ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento realizado na fase investigativa por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado após longo lapso temporal do trânsito em julgado (preclusão)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando preclusão temporal e tornando inadequado o uso do writ como substituto de revisão criminal; por isso, invocando a jurisprudência do STF/STJ e o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.