HC 951683 - DECISAO

HC 951683 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar substitutivo de recurso próprio ao pretender redimensionar a dosimetria e reexaminar prova, inexistindo constrangimento ilegal manifesto e sendo vedado o reexame probatório na via eleita.

Parties
Paciente: Rafael Borges Araujo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Probatório
Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Probatório

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Parties

Rafael Borges Araujo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar substitutivo de recurso próprio ao pretender redimensionar a dosimetria e reexaminar prova, inexistindo constrangimento ilegal manifesto e sendo vedado o reexame probatório na via eleita.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.