AREsp 2571026 - DECISAO

AREsp 2571026 - DECISAO

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ (consequência da vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS SILVA CERQUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento Testemunhal, Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores (art. 244 B, Eca) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento Testemunhal +1 more

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Parties

LUCAS SILVA CERQUEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação genérica e ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não supera o juízo de admissibilidade porque não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ (consequência da vedação ao reexame de fatos e provas) e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.