AREsp 2481556 - DECISAO

AREsp 2481556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do caso, a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (latrocínio), permanecendo a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do julgador; além disso, eventual reexame probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 59 do CP apta a reconhecer a nulidade da dosimetria.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE BRITO DE SOUZA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

LUIZ FELIPE BRITO DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base violou o art. 59 do Código Penal por falta de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do caso, a exasperação da pena-base em razão da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime (latrocínio), permanecendo a dosimetria no âmbito da discricionariedade regrada do julgador; além disso, eventual reexame probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não há violação do art. 59 do CP apta a reconhecer a nulidade da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.