HC 956248 - DECISAO

HC 956248 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido buscava, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a configuração da majorante por emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão da arma e a aplicação de fração maior na dosimetria encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: CLAY WESLEY DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Súmula 443
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Latrocínio Roubo Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo +1 more

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Parties

CLAY WESLEY DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 desnecessidade de apreensão/perícia da arma para configuração da majorante do art.157, §2º, I do Código Penal quando prova demonstra o uso
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração maior na terceira fase da dosimetria quando fundamentada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido buscava, na prática, substituir recurso próprio/revisão criminal e não demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a configuração da majorante por emprego de arma de fogo sem necessidade de apreensão da arma e a aplicação de fração maior na dosimetria encontra respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.