HC 923267 - DECISAO

HC 923267 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante da confissão extrajudicial, e seguindo a Súmula 545/STJ, a confissão deve ser considerada na segunda fase da dosimetria mesmo com retratação, o que autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para ajustar a pena, não conhecendo do writ, mas concedendo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 44 anos e 3 meses de reclusão e 156 dias-multa.

Parties
Embargante: Siguinaldo Goncalves; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 44 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 156 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Latrocínio, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Siguinaldo Goncalves

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da confissão extrajudicial na segunda fase da dosimetria, mesmo com retratação
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexaminar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade quanto à não aplicação da atenuante da confissão extrajudicial, e seguindo a Súmula 545/STJ, a confissão deve ser considerada na segunda fase da dosimetria mesmo com retratação, o que autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para ajustar a pena, não conhecendo do writ, mas concedendo a ordem de ofício para fixar a pena definitiva em 44 anos e 3 meses de reclusão e 156 dias-multa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; não conhecer do habeas corpus; conceder a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 44 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 156 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com atribuição de efeitos infringentes
  • Não conhecer do habeas corpus