HC 934430 - DECISAO

HC 934430 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a dosimetria da pena pelo juízo de primeiro grau e sua manutenção pelo Tribunal de origem foram fundamentadas com base em elementos que exigiriam reexame probatório para reversão, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO MARINHO JORGE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Latrocínio, Individualização Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Individualização Da Pena Pena Base Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para exasperação da pena-base (culpabilidade/personality)
  3. 3 possível bis in idem ao agravar a pena-base por elementos já contidos no tipo penal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é cabível salvo diante de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; a dosimetria da pena pelo juízo de primeiro grau e sua manutenção pelo Tribunal de origem foram fundamentadas com base em elementos que exigiriam reexame probatório para reversão, providência vedada na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.