HC 899992 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o pleito de absolvição exige revolvimento de fatos e provas e revaloração do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental; assim, inviável o exame do pedido nesta instância, devendo ser mantida a decisão denegatória.
- Parties
- Agravante: WAGNER DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Latrocínio, Absolvição, Revolvimento De Fatos E Provas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exame de pedido de absolvição em habeas corpus
- 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus/agravo regimental
- 3 Valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o pleito de absolvição exige revolvimento de fatos e provas e revaloração do acervo probatório, providência vedada na via do habeas corpus/agravo regimental; assim, inviável o exame do pedido nesta instância, devendo ser mantida a decisão denegatória.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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