RHC 185825 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque a negativa de autoria exige dilação probatória e não é examinável em habeas corpus, e porque a alegação de desídia estatal foi trazida per saltum, o que configuraria supressão de instância, sendo vedado ao STJ realizar exame inaugural da matéria, em respeito à independência judicial e à regra de competência.

Parties
Paciente: ADIMAEL DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Desídia Estatal, Impetração Per Saltum, Supressão De Instância, Independência Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Prisão Preventiva Negativa De Autoria Desídia Estatal Impetração Per Saltum Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADIMAEL DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autoria pode ser examinada em sede de habeas corpus
  2. 2 Se as sucessivas remarcações de audiência configuram desídia estatal e autorizam a intervenção do STJ por meio de habeas corpus
  3. 3 Se a impetração per saltum autoriza o STJ a apreciar matéria não analisada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a negativa de autoria exige dilação probatória e não é examinável em habeas corpus, e porque a alegação de desídia estatal foi trazida per saltum, o que configuraria supressão de instância, sendo vedado ao STJ realizar exame inaugural da matéria, em respeito à independência judicial e à regra de competência.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido