HC 930389 - DECISAO

HC 930389 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o recurso se configura como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante, existindo provas robustas da autoria e fundamentação idônea da dosimetria que impede o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: Guilherme Augusto da Silva Leandro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pela Vítima, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal (substitutivo)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pela Vítima Trânsito Em Julgado Revisão Criminal (substitutivo)

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Parties

Guilherme Augusto da Silva Leandro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de pedido revisional e sua inadmissibilidade
  2. 2 Suficiência de provas para autoria apesar da ausência de reconhecimento da vítima
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o recurso se configura como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante, existindo provas robustas da autoria e fundamentação idônea da dosimetria que impede o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.