HC 926178 - ACORDAO

HC 926178 - ACORDAO

Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu concurso formal impróprio: no mesmo contexto fático foram violados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas e os réus agiram com desígnios autônomos, incindindo a parte final do art. 70 do Código Penal, o que autoriza a soma das penas.

Parties
Agravante: MARCELO SANTOS LACERDA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Art. 70 Do Código Penal, Desígnios Autônomos
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Art. 70 Do Código Penal Desígnios Autônomos

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Parties

MARCELO SANTOS LACERDA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal impróprio (art. 70, parte final, do CP) em hipótese de tentativas de latrocínio que envolveram patrimonios e vidas de vítimas distintas quando há desígnios autônomos

Ratio Decidendi

Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente reconheceu concurso formal impróprio: no mesmo contexto fático foram violados os patrimônios e as vidas de duas vítimas distintas e os réus agiram com desígnios autônomos, incindindo a parte final do art. 70 do Código Penal, o que autoriza a soma das penas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental