HC 954995 - DECISAO

HC 954995 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício. Quanto ao mérito, aplicou-se o entendimento do STJ de que, no latrocínio, havendo animus necandi dirigido a mais de uma vítima, configura-se concurso formal impróprio (soma de penas). Questões não apreciadas pela instância ordinária, como a alegação de continuidade delitiva em relação à ocultação de cadáver, não puderam ser conhecidas nesta Corte em razão da supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO DOS SANTOS MARQUES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ré: TATIANE MELO; Ré: CARLA ADRIANA; Réu: GLAUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Corrupção De Menores, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Ocultação De Cadáver Corrupção De Menores Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

TATIANE MELO

Ré

CARLA ADRIANA

Ré

GLAUCO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do concurso formal impróprio vs. reconhecimento da continuidade delitiva na dosimetria (art. 71, parágrafo único, CP)
  2. 2 Possibilidade de revisão via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Análise do concurso formal impróprio para crimes de latrocínio e ocultação de cadáver

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; processado o feito, não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a ordem de ofício. Quanto ao mérito, aplicou-se o entendimento do STJ de que, no latrocínio, havendo animus necandi dirigido a mais de uma vítima, configura-se concurso formal impróprio (soma de penas). Questões não apreciadas pela instância ordinária, como a alegação de continuidade delitiva em relação à ocultação de cadáver, não puderam ser conhecidas nesta Corte em razão da supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se