Pet 17412 - ACORDAO
Verificou-se, nos autos e na jurisprudência do STJ, que em latrocínios com múltiplos resultados contra a vida há desígnios autônomos caracterizadores do concurso formal impróprio; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Concurso Formal Próprio, Habeas Corpus, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se, no caso de latrocínio com pluralidade de vítimas, mas com unidade de ação, deve ser reconhecido o concurso formal próprio ou o concurso formal impróprio
Ratio Decidendi
Verificou-se, nos autos e na jurisprudência do STJ, que em latrocínios com múltiplos resultados contra a vida há desígnios autônomos caracterizadores do concurso formal impróprio; como a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, o habeas corpus não é meio adequado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de instância ordinária que reconheceu o concurso formal impróprio
Full Case Text
Judgment text and source record
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