AREsp 2667713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância judicial de conduta social por ausência de fundamentação concreta e idônea, procedendo-se ao recálculo da pena e fixando-a em 19 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Parties
Recorrente: BRENO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS; Recorrente: G. B. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Art. 59 Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Latrocínio Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Conduta Social Art. 59 Do Código Penal Recurso Especial +1 more

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Parties

BRENO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Recorrente

G. B. S.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social na dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para negativação de circunstâncias judiciais
  3. 3 controle restrito das Cortes Superiores sobre dosimetria quanto à legalidade e constitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a negativação da circunstância judicial de conduta social por ausência de fundamentação concreta e idônea, procedendo-se ao recálculo da pena e fixando-a em 19 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a circunstância judicial de conduta social.
  • Fixar a pena em 19 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.