AREsp 2666822 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DE JESUS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 226 CPP, Art. 386, VII, CPP
Penal Processual Penal Latrocínio Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +3 more

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Parties

LUIS FERNANDO DE JESUS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 whether the recurso especial was properly inadmitted based on Súmula 7 and Súmula 83 do STJ
  2. 2 whether the agravante specifically impugned the grounds for inadmissibility
  3. 3 alleged violation of art. 386, inciso VII, CPP and of art. 226 CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo a Súmula 182/STJ e autorizando, nos termos do art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.