AREsp 2095950 - DECISAO

AREsp 2095950 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, manteve-se a condenação por latrocínio porque os elementos de prova (áudios e mensagens) demonstraram que o agravante sabia do delito e forneceu a arma, assumindo o risco do resultado morte (dolo eventual); não cabem absolvição ou desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAICON ROSSO VISCARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Exame Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Dolo Eventual, Coautoria, Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º Cp), Desclassificação Para Roubo, Súmula 7/stj
Direito Penal Latrocínio Dolo Eventual Coautoria Cooperação Dolosamente Distinta (art. 29, § 2º Cp) Desclassificação Para Roubo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAICON ROSSO VISCARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Exame Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18, I, do CP (alegada ausência de liame subjetivo/desclassificação)
  2. 2 Aplicação do art. 29 do CP (concurso de agentes e cooperação dolosamente distinta)
  3. 3 Reconhecimento de dolo eventual pelo ato de emprestar arma de fogo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, manteve-se a condenação por latrocínio porque os elementos de prova (áudios e mensagens) demonstraram que o agravante sabia do delito e forneceu a arma, assumindo o risco do resultado morte (dolo eventual); não cabem absolvição ou desclassificação sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, conhecido o agravo regimental para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental