HC 953536 - DECISAO

HC 953536 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam instruídos com peça essencial (cópia do acórdão) exigida para exame em writ e porque a condenação transitou em julgado em 14/10/2011, caracterizando pretensão revisional e preclusão em face da coisa julgada e da competência prevista nos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição, sem presença de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: WALBER SANTANA MUNIZ FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Confissão Espontânea, Teoria Monista, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 691 STF, Coisa Julgada, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Roubo Confissão Espontânea Teoria Monista Trânsito Em Julgado +4 more

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Parties

WALBER SANTANA MUNIZ FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação de latrocínio para roubo
  2. 2 reconhecimento de confissão espontânea
  3. 3 ausência de peças essenciais (acórdão) nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não estavam instruídos com peça essencial (cópia do acórdão) exigida para exame em writ e porque a condenação transitou em julgado em 14/10/2011, caracterizando pretensão revisional e preclusão em face da coisa julgada e da competência prevista nos arts. 105.I.e e 108.I.b da Constituição, sem presença de manifesta ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.