RHC 201924 - ACORDAO

Verificados a compatibilidade da duração do processo com as particularidades do caso concreto, a complexidade da ação penal e a diligência do Juízo de primeiro grau na tramitação (a audiência de instrução foi iniciada e sua continuação foi designada), não se configura excesso de prazo para fins de revogação da prisão preventiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: CAIO DOREA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome: Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).
Legal Topics: Latrocínio, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Latrocínio Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

CAIO DOREA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

1 excesso de prazo para o encerramento do feito
2 manutenção da prisão preventiva
3 cômputo dos prazos processuais à luz da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao recurso).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado.