HC 941180 - ACORDAO

HC 941180 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pela jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes para caracterizar o latrocínio e o animus furandi, e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Paciente / Agravante: ISABELA STEPHANIE MOREIRA ASSUMPÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Latrocínio, Princípio Da Colegialidade, Desclassificação Do Crime, Revolvimento Do Material Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Latrocínio Princípio Da Colegialidade Desclassificação Do Crime Revolvimento Do Material Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

ISABELA STEPHANIE MOREIRA ASSUMPÇÃO

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência do animus furandi e adequação da conduta ao tipo penal de latrocínio
  2. 2 alegada violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está amparada pela jurisprudência dominante (Súmula 568/STJ), o acórdão do Tribunal de origem apresentou elementos probatórios suficientes para caracterizar o latrocínio e o animus furandi, e a pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.