AREsp 2484188 - DECISAO

AREsp 2484188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o aditamento da denúncia configurou emendatio libelli (mudança de capitulação sem alteração da narrativa fática), o que não exige reabertura da instrução; não houve demonstração de induzimento ou prejuízo decorrente do reconhecimento judicial das vítimas e esse reconhecimento não foi a única prova da autoria; questões constitucionais apontadas são incabíveis em recurso especial; aplicou-se jurisprudência do STJ e a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DE FREITAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento Pessoal, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Admissibilidade
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Parties

LUCAS RODRIGUES DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 5º, incisos LV e LVI, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação dos arts. 383 e 384, §4º, do Código de Processo Penal (reabertura da instrução)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal e art. 573, §1º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento porque o aditamento da denúncia configurou emendatio libelli (mudança de capitulação sem alteração da narrativa fática), o que não exige reabertura da instrução; não houve demonstração de induzimento ou prejuízo decorrente do reconhecimento judicial das vítimas e esse reconhecimento não foi a única prova da autoria; questões constitucionais apontadas são incabíveis em recurso especial; aplicou-se jurisprudência do STJ e a Súmula n. 568 do STJ para denegar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, em parte
  • Conheço, em parte, do recurso especial