HC 951636 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal impróprio de latrocínio, diante dos desígnios autônomos que resultaram em duas mortes mesmo com subtração em patrimônio único, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade a amparar a concessão do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CELINO BENITES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CELINO BENITES
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de crime único de latrocínio ou de concurso formal impróprio diante de duas mortes ocorridas em uma invasão para subtrair bens
- 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus/revisão criminal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu concurso formal impróprio de latrocínio, diante dos desígnios autônomos que resultaram em duas mortes mesmo com subtração em patrimônio único, entendimento que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não se verificou ilegalidade a amparar a concessão do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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