REsp 2128032 - DECISAO

REsp 2128032 - DECISAO

Verificou-se que houve subtração de um único patrimônio; por essa razão, não se reconhece o concurso formal impróprio entre latrocínios em razão da pluralidade de vítimas, devendo ser reconhecido o crime único de latrocínio, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Crime Único, Art. 70 Do Código Penal, Dosimetria, Atenuante Da Menoridade Relativa, Cadeia De Custódia, Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Crime Único Art. 70 Do Código Penal Dosimetria Atenuante Da Menoridade Relativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 70 do Código Penal (concurso formal impróprio) diante da pluralidade de vítimas e subtração de um único patrimônio
  2. 2 Reconhecimento de crime único de latrocínio quando há subtração patrimonial única apesar de pluralidade de vítimas
  3. 3 Necessidade de reexame de circunstâncias judiciais e dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve subtração de um único patrimônio; por essa razão, não se reconhece o concurso formal impróprio entre latrocínios em razão da pluralidade de vítimas, devendo ser reconhecido o crime único de latrocínio, motivo pelo qual o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se