REsp 2122946 - DECISAO

REsp 2122946 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ALEX RAMOS por falta de impugnação específica aos fundamentos que invocaram a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; negar provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução de 1/6 pela confissão qualificada e não houve ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ALEX RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(I) não conheço do agravo em recurso especial de ALEX RAMOS DA SILVA; (II) nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ALEX RAMOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por deficiência de defesa e violação ao sistema acusatório (perguntas do magistrado às testemunhas e ao réu)
  2. 2 Incidência da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal e extensão da redução da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ALEX RAMOS por falta de impugnação específica aos fundamentos que invocaram a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ; negar provimento ao recurso especial do Ministério Público porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução de 1/6 pela confissão qualificada e não houve ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão pelo STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

(I) não conheço do agravo em recurso especial de ALEX RAMOS DA SILVA; (II) nego provimento ao recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial de ALEX RAMOS DA SILVA
  • nego provimento ao recurso especial do MP-MG