RHC 205912 - ACORDAO

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O pedido de trancamento do inquérito por ausência de justa causa não foi analisado pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal estadual, de modo que sua apreciação direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Parties
Impetrante: JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Trancamento Do Inquérito, Justa Causa, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
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Parties

JHONATAN ARAUJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau
  2. 2 Incidência de supressão de instâncias caso o tribunal ad quem analise pedido não apreciado pelo juízo originário
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O pedido de trancamento do inquérito por ausência de justa causa não foi analisado pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal estadual, de modo que sua apreciação direta por esta Corte implicaria indevida supressão de instância; não estando demonstrada ilegalidade flagrante, não cabe a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental/habeas corpus