AREsp 2697255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação, nas razões do recurso especial, de eventual ofensa ao artigo 619 do CPP, o que impede o aproveitamento da alegada omissão e atrai a súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: LUÍS CARLOS; Réu: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Indícios E Valoração Da Prova, Reconhecimento Por Voz, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Latrocínio Indícios E Valoração Da Prova Reconhecimento Por Voz Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUÍS CARLOS

Réu

FERNANDO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 valoração de indícios como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve indicação, nas razões do recurso especial, de eventual ofensa ao artigo 619 do CPP, o que impede o aproveitamento da alegada omissão e atrai a súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.