HC 958726 - DECISAO
Não conheço da impetração porque as alegações da defesa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias para reexaminar autoria e classificação das condutas, o que é vedado na via do habeas corpus, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS PEREIRA BENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
- Outcome
- não conheço da impetração
- Legal Topics
- Latrocínio, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dolo Eventual, Concurso Formal, Concurso Material, Depósitos Policiais, Legítima Defesa
Case Brief
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Parties
DOUGLAS PEREIRA BENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
- 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório no habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque as alegações da defesa exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias para reexaminar autoria e classificação das condutas, o que é vedado na via do habeas corpus, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido.
Court Disposition
não conheço da impetração
Orders
- Não conheço da impetração
- Publique-se
Full Case Text
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