HC 962607 - DECISAO

HC 962607 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal e por exigir, para acolhimento da pretensão defensiva (desclassificação e revisão da dosimetria), o revolvimento do material fático-probatório, situação incompatível com os limites de cognição do writ, não havendo demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500054-10.2021.8.26.0242)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, In Dubio Pro Reo, Gratuidade Da Justiça, Confissão, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria In Dubio Pro Reo Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

VINICIUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500054-10.2021.8.26.0242)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento do material fático-probatório para a pretensão defensiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação de latrocínio para homicídio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar tentativa de substituir recurso próprio/revisão criminal e por exigir, para acolhimento da pretensão defensiva (desclassificação e revisão da dosimetria), o revolvimento do material fático-probatório, situação incompatível com os limites de cognição do writ, não havendo demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (writ não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se