HC 953225 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo; além disso, a impetração demanda reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas e dosimetria), o que é vedado em habeas corpus, e o acórdão registrou prova robusta da materialidade e autoria.

Parties: Paciente: JOSÉ AILTON CARDOZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Latrocínio, Corrupção De Menores, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Corrupção De Menores Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSÉ AILTON CARDOZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 reexame fático-probatório em habeas corpus
3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Tutela de urgência indeferida
Habeas corpus não conhecido