REsp 2147257 - DECISAO

REsp 2147257 - DECISAO

Manteve-se a validade da condenação e o indeferimento das teses defensivas relativas à coação moral irresistível, cooperação dolosamente distinta e participação de menor importância porquanto a prova produzida afasta tais excludentes e atenuantes; contudo, quanto à reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP, constatou-se ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que viola o contraditório e a ampla defesa segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a indenização fixada pela instância recorrida.

Parties
Recorrente: JHONATA RODRIGUES MOURA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a indenização fixada na decisão recorrida; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo, Ocultação De Cadáver, Coação Moral Irresistível, Cooperação Dolosamente Distinta, Participação De Menor Importância, Reparação Civil, Indicação De Valor Indenizatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Latrocínio Roubo Ocultação De Cadáver Coação Moral Irresistível Cooperação Dolosamente Distinta Participação De Menor Importância +3 more

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Parties

JHONATA RODRIGUES MOURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por coação moral irresistível (inexigibilidade de conduta diversa)
  2. 2 pedido de desclassificação por cooperação dolosamente distinta (art. 29, §§1º e 2º, CP)
  3. 3 reconhecimento do redutor por participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Manteve-se a validade da condenação e o indeferimento das teses defensivas relativas à coação moral irresistível, cooperação dolosamente distinta e participação de menor importância porquanto a prova produzida afasta tais excludentes e atenuantes; contudo, quanto à reparação mínima prevista no art. 387, IV do CPP, constatou-se ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, o que viola o contraditório e a ampla defesa segundo a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar a indenização fixada pela instância recorrida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a indenização fixada na decisão recorrida; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao recurso especial para afastar a indenização fixada na decisão recorrida.
  • Manter os demais termos da condenação.