AREsp 2581473 - DECISAO

AREsp 2581473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o agravante quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de estabilidade e permanência da associação; deixou‑se de conhecer de outras matérias por incidência de súmulas e por falta de prequestionamento, e determinou-se a readequação das penas pelo Tribunal de origem em razão dos demais crimes pelos quais houve condenação.

Parties
Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente quanto ao art. 288 do CP; demais matérias não conhecidas por óbices processuais.
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa (art. 288 Cp), Corrupção De Criança/adolescente (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Culpabilidade (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d" Cp), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Latrocínio Associação Criminosa (art. 288 Cp) Corrupção De Criança/adolescente (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Culpabilidade (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas impeditivas de conhecimento (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 prequestionamento sobre art. 244-B do ECA (Súmula 282 do STF)
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão (art. 65, III, "d")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concedeu-se provimento parcial ao recurso especial para absolver o agravante quanto ao crime previsto no art. 288 do Código Penal por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração de estabilidade e permanência da associação; deixou‑se de conhecer de outras matérias por incidência de súmulas e por falta de prequestionamento, e determinou-se a readequação das penas pelo Tribunal de origem em razão dos demais crimes pelos quais houve condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e provido parcialmente quanto ao art. 288 do CP; demais matérias não conhecidas por óbices processuais.

Orders

  • Absolver o agravante quanto ao crime do art. 288 do Código Penal (aplicando-se efeito extensivo ao outro condenado)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proceda à readequação das penas aplicadas aos réus em razão dos demais crimes pelos quais foram condenados