HC 967451 - DECISAO

HC 967451 - DECISAO

Não se constatou nos autos desobediência às formalidades do art. 226 do CPP; o reconhecimento foi confirmado em juízo e harmonizado com outros elementos de prova (informações de populares, reconhecimento de voz, mudança de versão do réu); diante da ausência de flagrante ilegalidade e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não há fundamento para a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUAN RICHARD DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Latrocínio, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Do Reconhecimento, Reexame De Prova, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Do Reconhecimento Reexame De Prova +1 more

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Parties

LUAN RICHARD DE SOUZA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Necessidade de existência de provas independentes para manter condenação quando reconhecimento for desconsiderado

Ratio Decidendi

Não se constatou nos autos desobediência às formalidades do art. 226 do CPP; o reconhecimento foi confirmado em juízo e harmonizado com outros elementos de prova (informações de populares, reconhecimento de voz, mudança de versão do réu); diante da ausência de flagrante ilegalidade e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não há fundamento para a concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.