HC 802839 - DECISAO

HC 802839 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por ilegalidade manifesta devidamente identificada (art. 654, § 2º, CPP), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a prática de crime único de latrocínio, em razão de ter sido atingido apenas um patrimônio, determinando-se o retorno do exame da dosimetria à Corte local para que sopesasse a pluralidade de vítimas no âmbito das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício, Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a prática de crime único de latrocínio e devolver o exame da dosimetria à Corte local.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício, Não Conhecimento Como Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 consideração do resultado morte como elemento inerente ao crime de latrocínio na dosimetria
  3. 3 configuração de crime único ou concurso formal diante de pluralidade de vítimas e de patrimônio único

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, por ilegalidade manifesta devidamente identificada (art. 654, § 2º, CPP), concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a prática de crime único de latrocínio, em razão de ter sido atingido apenas um patrimônio, determinando-se o retorno do exame da dosimetria à Corte local para que sopesasse a pluralidade de vítimas no âmbito das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a prática de crime único de latrocínio e devolver o exame da dosimetria à Corte local.

Orders

  • Reconhecer a prática de crime único de latrocínio
  • Devolver o exame da dosimetria à Corte local para reanálise, considerando a pluralidade de vítimas no âmbito das circunstâncias judiciais