HC 932930 - ACORDAO

HC 932930 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a condenação foi confirmada com base em provas idôneas e, ademais, a pretensão absolutória exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: JULISMAR TULIO RIBEIRO COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Pretensão Absolutória, Dilação Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Latrocínio Pretensão Absolutória Dilação Probatória Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo +1 more

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Parties

JULISMAR TULIO RIBEIRO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerias

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de apreciação de pretensão absolutória em habeas corpus diante de alegada insuficiência probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; a condenação foi confirmada com base em provas idôneas e, ademais, a pretensão absolutória exige dilação probatória incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.