HC 883937 - ACORDAO

HC 883937 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de atipicidade não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alteração do reconhecimento sobre participação de menor importância ou a retirada da agravante do art. 62, IV, do CP demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias entenderam pela manutenção da condenação apoiadas em prova emprestada e depoimentos coerentes.

Parties
Agravante: Alberto Bruno Oliveira Varejão; Coacusado: Elias Cavalcante Lima; Adolescente: Gustavo Ilha Silva Moreira; Vítima: Célio Luiz Cruz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação do habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Atipicidade Da Conduta, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp), Agravante Do Art. 62, IV, CP, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Prova Emprestada / Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Atipicidade Da Conduta Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp) Agravante Do Art. 62, Iv, CP Revolvimento Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Alberto Bruno Oliveira Varejão

Agravante

Elias Cavalcante Lima

Coacusado

Gustavo Ilha Silva Moreira

Adolescente

Célio Luiz Cruz dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a atipicidade da conduta poderia ser analisada pelo STJ apesar de não ter sido debatida na origem
  2. 2 Reconhecimento de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 Afastamento da agravante prevista no art. 62, IV, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de atipicidade não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; ademais, a alteração do reconhecimento sobre participação de menor importância ou a retirada da agravante do art. 62, IV, do CP demandaria amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, e as instâncias ordinárias entenderam pela manutenção da condenação apoiadas em prova emprestada e depoimentos coerentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus