AREsp 1930509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a Súmula 284/STF), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica permite a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: PEDRO HENRIQUE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Latrocínio, Redimensionamento Da Pena, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Latrocínio Redimensionamento Da Pena Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

PEDRO HENRIQUE CARVALHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente não impugnou especificamente a Súmula 284/STF), de modo que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação genérica permite a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental