AREsp 2783188 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo que o disparo fatal partiu de segurança, o latrocínio admite modalidade preterdolosa e o agente que participa de roubo armado em estabelecimento com segurança assume o risco do resultado morte; além disso, as alegações relativas à limitação da participação e à configuração de associação criminosa dependem de reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIO MAURO RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Imputação Do Resultado (art. 13 Cp), Participação (art. 29, §2º Cp), Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Latrocínio Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Imputação Do Resultado (art. 13 Cp) Participação (art. 29, §2º Cp) +1 more

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Parties

LUCIO MAURO RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Imputação do resultado morte (art. 13 do CP)
  2. 2 Limitação da participação ao crime menos grave (art. 29, §2º, CP)
  3. 3 Configuração da associação criminosa (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo admitindo que o disparo fatal partiu de segurança, o latrocínio admite modalidade preterdolosa e o agente que participa de roubo armado em estabelecimento com segurança assume o risco do resultado morte; além disso, as alegações relativas à limitação da participação e à configuração de associação criminosa dependem de reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.