REsp 2184087 - DECISAO

REsp 2184087 - DECISAO

Como o tribunal de origem reconheceu que o agente atirou contra ambas as vítimas e houve desígnios autônomos quanto ao animus necandi, aplicou-se o entendimento consolidado deste STJ de que, no latrocínio com subtração patrimonial única e múltiplas vítimas, configura-se o concurso formal impróprio previsto no art. 70 do Código Penal, impondo soma das penas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão revisional e restabelecer integralmente o acórdão confirmatório da sentença e das penas aplicadas.

Parties
Recorrente: Recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: T. L.; Vítima: G. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão revisional e restabelecer integralmente o acórdão confirmatório da sentença condenatória e das penas aplicadas.
Legal Topics
Latrocínio, Concurso Formal Impróprio, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Concurso Formal Impróprio Revisão Criminal Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

T. L.

Vítima

G. B.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de latrocínio com subtração patrimonial única e múltiplas vítimas configura concurso formal impróprio nos termos do art. 70 do Código Penal
  2. 2 Se a decisão revisional que reconheceu crime único (art. 157, §3º, CP) deve ser mantida ou cassada

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem reconheceu que o agente atirou contra ambas as vítimas e houve desígnios autônomos quanto ao animus necandi, aplicou-se o entendimento consolidado deste STJ de que, no latrocínio com subtração patrimonial única e múltiplas vítimas, configura-se o concurso formal impróprio previsto no art. 70 do Código Penal, impondo soma das penas; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão revisional e restabelecer integralmente o acórdão confirmatório da sentença e das penas aplicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão revisional e restabelecer integralmente o acórdão confirmatório da sentença condenatória e das penas aplicadas.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão revisional e restabelecer integralmente o acórdão confirmatório da sentença condenatória e das penas lá aplicadas.
  • Intimem-se.