AREsp 2520930 - DECISAO

AREsp 2520930 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se fundamentou na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação, configurando óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Desclassificação De Crime, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Latrocínio Desclassificação De Crime Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de latrocínio para lesão corporal seguida de morte e furto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem se fundamentou na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de desclassificação, configurando óbice da Súmula 7/STJ, e o agravante não demonstrou que a alteração do entendimento dispensaria o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.