HC 875235 - DECISAO

HC 875235 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reduziu a pena do paciente (não houve agravamento), o que afasta a alegação de reformatio in pejus; a apelação, mesmo que exclusiva da defesa, tem efeito devolutivo amplo que autoriza nova ponderação da dosimetria; e a agravante da traição (art. 61, II, "c" CP) foi considerada demonstrada em relação ao paciente, ao lado do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resultando na pena fixada em 23 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DA ROCHA SILVA SANTOS; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Agravante Da Traição (art. 61, II, "c" Do Cp), Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Reformatio in Pejus Agravante Da Traição (art. 61, Ii, "c" Do Cp) Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIZ FELIPE DA ROCHA SILVA SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pela instância apelativa no efeito devolutivo
  3. 3 incidência da agravante da traição (art. 61, II, "c" CP) em desfavor do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem reduziu a pena do paciente (não houve agravamento), o que afasta a alegação de reformatio in pejus; a apelação, mesmo que exclusiva da defesa, tem efeito devolutivo amplo que autoriza nova ponderação da dosimetria; e a agravante da traição (art. 61, II, "c" CP) foi considerada demonstrada em relação ao paciente, ao lado do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, resultando na pena fixada em 23 anos e 6 meses de reclusão e 40 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.