HC 979090 - DECISAO

HC 979090 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexaminar matéria fático-probatória decidida em grau de recurso próprio/revisão, o que não é cabível na via excepcional do habeas corpus, e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Indenização De Ofício
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Indenização De Ofício

Case Brief

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Parties

CARLOS JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa, na prática, reexaminar matéria fático-probatória decidida em grau de recurso próprio/revisão, o que não é cabível na via excepcional do habeas corpus, e porque não há, de plano, flagrante ilegalidade capaz de justificar a atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; não se verifica flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.