AREsp 2077822 - DECISAO

AREsp 2077822 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de desclassificação suscitada pela defesa; o acórdão de origem não analisou a questão sob o enfoque alegado e a defesa não opôs embargos de declaração para obter manifestação, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RONALDO JOSÉ DIAS JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Latrocínio, Roubo Qualificado, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Lei N. 13.954/2019
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Latrocínio Roubo Qualificado Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

RONALDO JOSÉ DIAS JÚNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração legislativa pela Lei n. 13.954/2019 extinguiu a figura autônoma do latrocínio e integrou o crime ao art. 157, § 3º, I, do CP, ensejando desclassificação para roubo qualificado
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente da matéria no acórdão de origem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese de desclassificação suscitada pela defesa; o acórdão de origem não analisou a questão sob o enfoque alegado e a defesa não opôs embargos de declaração para obter manifestação, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.