HC 762865 - ACORDAO

HC 762865 - ACORDAO

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de recurso, o que inviabiliza seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade ou flagrante constrangimento: o acesso aos dados do celular decorreu de consentimento do corréu, a alegação de tortura não foi comprovada e o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, razão pela qual não há nulidade suficiente para conceder a ordem; assim, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: Adailton Mota Dias; Corréu: Elielton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal, Tortura, Acesso a Dados De Celular, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Nulidade De Provas Reconhecimento Pessoal Tortura Acesso a Dados De Celular Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

Adailton Mota Dias

Paciente

Elielton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção de provas a partir de celular sem autorização judicial
  2. 2 validação da condenação quando o reconhecimento pessoal não observou o art. 226 do CPP
  3. 3 efeito da alegação de tortura do corréu sobre a validade das provas e da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de recurso, o que inviabiliza seu conhecimento salvo flagrante ilegalidade; não constatada ilegalidade ou flagrante constrangimento: o acesso aos dados do celular decorreu de consentimento do corréu, a alegação de tortura não foi comprovada e o reconhecimento pessoal não foi o único elemento de prova, razão pela qual não há nulidade suficiente para conceder a ordem; assim, não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus