RHC 170723 - ACORDAO

RHC 170723 - ACORDAO

Como houve prolação de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus é prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ, não sendo cabível analisar inépcia da denúncia ou ausência de justa causa após a condenação que acolheu a pretensão punitiva.

Parties
Paciente/recorrente: FLÁVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES; Condenada/co Ré: TAINÁ BRUNA APARECIDA BENTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Latrocínio, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 648 Do STJ, Reconhecimento Fotográfico, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa
Direito Processual Penal Latrocínio Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 648 Do STJ Reconhecimento Fotográfico Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

FLÁVIO HENRIQUE MEDEIROS ALVES

Paciente/recorrente

TAINÁ BRUNA APARECIDA BENTO DE SOUZA

Condenada/co Ré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus
  2. 2 Se é cabível analisar inépcia da denúncia ou ausência de justa causa após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Como houve prolação de sentença condenatória, o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em habeas corpus é prejudicado, nos termos da Súmula 648 do STJ, não sendo cabível analisar inépcia da denúncia ou ausência de justa causa após a condenação que acolheu a pretensão punitiva.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o recurso em habeas corpus.