AREsp 2405367 - ACORDAO

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A dosimetria da pena é juízo de discricionariedade vinculada do julgador, sem critério matemático fixo, sendo lícito, desde que fundamentado em elementos concretos e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o aumento da pena-base com base em uma única circunstância judicial desfavorável; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, a revisão da dosimetria não cabe, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade, Discricionariedade Vinculada Do Julgador, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Latrocínio Dosimetria Da Pena Pena Base Princípios Da Proporcionalidade E Da Razoabilidade Discricionariedade Vinculada Do Julgador Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação da pena-base com aumento proporcional fundamentado em uma única circunstância judicial desfavorável configura violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena é juízo de discricionariedade vinculada do julgador, sem critério matemático fixo, sendo lícito, desde que fundamentado em elementos concretos e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o aumento da pena-base com base em uma única circunstância judicial desfavorável; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, a revisão da dosimetria não cabe, razão pela qual se conhece do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.