AREsp 2622455 - ACORDAO
O Tribunal manteve o entendimento consolidado pelo STJ de que a Súmula 231 veda a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal; por essa razão, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não se admite fixar a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
- Parties
- Apelante: Celso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula 231 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Celso
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal
Ratio Decidendi
O Tribunal manteve o entendimento consolidado pelo STJ de que a Súmula 231 veda a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria penal; por essa razão, apesar do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não se admite fixar a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial não provido.
Orders
- Conhecer do agravo.
- Negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
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