HC 982559 - DECISAO

HC 982559 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente, exigindo-se o esgotamento da instância antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, CF); assim, inviabiliza-se o conhecimento do remédio constitucional, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ATHILA TEIXEIRA VIEIRA; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância.
Legal Topics
Latrocínio, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Latrocínio Revisão Criminal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATHILA TEIXEIRA VIEIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento das instâncias
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado competente (exaurimento de instância)
  3. 3 alegação de ausência de provas suficientes para amparar a condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador e não houve interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente, exigindo-se o esgotamento da instância antes da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, II, a, CF); assim, inviabiliza-se o conhecimento do remédio constitucional, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência de exaurimento da instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.