HC 932087 - ACORDAO

HC 932087 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada baseou-se em entendimento jurisprudencial do STJ de que não cabe revisão criminal para reavaliação de fatos e provas já examinados e esses fundamentos não foram impugnados especificamente no recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente: ERIVAN ALVES DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Latrocínio, Associação Criminosa, Absolvição, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Latrocínio Associação Criminosa Absolvição Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVAN ALVES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal para reexame de fatos e provas já apreciados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Controle, em sede de habeas corpus, de matéria fático-probatória e limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada baseou-se em entendimento jurisprudencial do STJ de que não cabe revisão criminal para reavaliação de fatos e provas já examinados e esses fundamentos não foram impugnados especificamente no recurso, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus