HC 982041 - DECISAO

HC 982041 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como meio substitutivo de recurso próprio ou para revisar questões fático-probatórias; além disso, o pedido de reconhecimento de crime único é incompatível com a causa de pedir inicial e reitera matéria já enfrentada em decisões anteriores, sem prova imediata de que os bens roubados integrassem o patrimônio familiar, o que inviabiliza o provimento na via eleita.

Parties
Paciente: DIOGO CESAR LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Latrocínio, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Crime Único Vs Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Dilação Probatória
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Parties

DIOGO CESAR LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Pedido de reconhecimento de crime único em substituição a recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação à dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado, tornando inadequado o uso do writ como meio substitutivo de recurso próprio ou para revisar questões fático-probatórias; além disso, o pedido de reconhecimento de crime único é incompatível com a causa de pedir inicial e reitera matéria já enfrentada em decisões anteriores, sem prova imediata de que os bens roubados integrassem o patrimônio familiar, o que inviabiliza o provimento na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se