AREsp 2802168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver omissão no acórdão: havia fundamentação suficiente para manutenção da condenação por art. 157, § 3º, III, do Código Penal, e o reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, em latrocínio aplica-se a responsabilidade solidária prevista no art. 29, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: Erique; Réu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Latrocínio, Participação De Menor Importância, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 157, § 3º, III, Do Código Penal, Art. 29, Caput
Direito Penal Direito Processual Latrocínio Participação De Menor Importância Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 157, § 3º, Iii, Do Código Penal Art. 29, Caput, Do Código Penal

Case Brief

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Parties

Erique

Agravante/recorrente

Carlos

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese de participação de menor importância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 responsabilidade dos coautores em latrocínio nos termos do art. 29 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver omissão no acórdão: havia fundamentação suficiente para manutenção da condenação por art. 157, § 3º, III, do Código Penal, e o reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, em latrocínio aplica-se a responsabilidade solidária prevista no art. 29, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisório agravado